Toffoli adia norma do juiz de garantias por seis meses

Decisão foi tomada a pedido de partidos e entidades representantes de magistrados e juízes. Norma entraria em vigor no dia 23 de janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ) e do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ), Dias Toffoli , adiou por seis meses a aplicação da medida que cria o juiz de garantias . Na decisão, ele considerou a medida constitucional . A norma está prevista na lei anticrime, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro. O trecho específico do juiz de garantias ganhou fôlego extra, para permitir que o Judiciário se ajuste à regra.

Toffoli anunciou a decisão, que soma 40 páginas, em um comunicado à imprensa. Antes, ele se reuniu com o ministro da Justiça, Sergio Moro, um dos maiores críticos da norma do juiz de garantias.

A decisão foi tomada em três ações apresentadas ao STF contra a regra do juiz de garantias. Uma das ações é de autoria do Podemos e do Cidadania; a outra é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e a outra, do PSL, o antigo partido de Bolsonaro. Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias.

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“Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

Pela lei, o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e autorizar, por exemplo, a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença ao fim das investigações. A intenção da nova regra é dar maior isenção aos julgamentos no país.

Terminaria nesta quarta-feira o prazo para o grupo de trabalho criado no CNJ apresentar propostas para instituir a medida. O grupo recebeu mais de cem sugestões de juízes e de entidades ligadas ao Judiciário e, a partir delas, vai elaborar um plano de implementação da nova regra.

Ao menos sete dos onze ministros do STF já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias. O presidente da Corte, Dias Toffoli, disse que a norma representada um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade. Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski também já deram declarações à imprensa a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado que concordaram com os colegas.

A decisão de Toffoli foi tomada durante o recesso da Corte, quando apenas casos urgentes são julgados. O plantão para a análise desses processos passará às mãos do vice-presidente do tribunal, Luiz Fux, a partir do dia 20. Se considerar necessário, Fux poderá derrubar a decisão de Toffoli, se for apresentada nova ação sobre o caso ou recurso nas ações já julgadas pelo presidente.

Interlocutores de Fux já declararam que o ministro é contrário à norma do juiz de garantias. Para ele, o Judiciário não teria estrutura para instituir a novidade. No tribunal, a expectativa é de que Fux suspenda a norma do juiz de garantias, em vez de adiar a aplicação.

iG