Sem categoria
STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

A Corte julgou que o bloqueio automático de bens é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode ocorrer o bloqueio de bens do devedor de forma automática e por decisão administrativa, sem decisão judicial. No entanto, a averbação dos bens, que é a comunicação aos cartórios, foi considerada constitucional.
O bloqueio automático foi questionado no STF por meio de seis ações diretas de inconstitucionalidade, que foram protocoladas por diversas entidades, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNA) e Confederação Nacional de Transporte (CNA) e o PSB.
As entidades alegaram que a indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial. Além disso, os advogados alegaram que, por tratar-se de questão tributária, o assunto deveria ter sido disciplinado por lei complementar.
Ao julgar o caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que a Fazenda Pública pode comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não pode tornar os bens indisponíveis de forma automática.
Durante o julgamento, o procurador da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, defendeu a indisponibilidade e esclareceu que a medida ocorre de forma temporária e restrita. De acordo com o procurador, a lei foi feita para dar eficiência no recebimento da dívida.
.
.
.
Agência Brasil
-
Esportes4 horas atrás
Entenda os planos da diretoria do Palmeiras para reforçar o time que ganhou três títulos
-
Internacional4 horas atrás
Pesquisa aponta que maioria dos japoneses não quer torcedores estrangeiros nas Olimpíadas
-
Esportes3 horas atrás
Palmeiras divide o grupo e dá folga para titulares e Abel no início do Paulistão; veja detalhes
-
Economia37 minutos atrás
Auxílio emergencial: valores serão de R$ 175, R$ 250 e R$ 375, diz Guedes
-
Esportes24 horas atrás
Identificação, currículo vitorioso e experiência com três zagueiros: por que o São Paulo quis Miranda
-
Esportes17 horas atrás
Tríplice coroa! Palmeiras bate o Grêmio de novo e conquista tetra da Copa do Brasil
-
Esportes4 horas atrás
Alimentos importantes para a saúde da mulher
-
Internacional4 horas atrás
Dana White indica provável desafiante de Amanda Nunes e elogia brasileira: “Ela é incrível”