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Ricardo Sayeg: Orientação executiva de enfrentamento da crise

Redação SP
Escrito por Redação SP

ORIENTAÇÃO EXECUTIVA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE

Muitos estão inquietos de como as normas que existem vão se aplicar às empresas e às pessoas quanto aos seus contratos e obrigações, uma vez que podem sair em frangalhos da calamidade pública do COVID-19, particularmente aqueles que estejam a enfrentar dificuldades de cumprimento de contratos e obrigações civis e empresariais.

A premissa fundamental a se considerar é que a infecção do COVID-19 implicou no reconhecimento de Calamidade Pública (Decreto Legislativo nº6/20), tendo havido a imposição de quarentena (Arts. 1º e 3º, Lei nº 13.979/20), que, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal (Portaria Interministerial MJ/MS nº 5/20), importa em confinamento residencial de todos e restrição obrigatória, geral e severa, da atividade econômica e do trabalho.

Tais circunstâncias, configuram fortuito externo a implicar que o devedor não venha a responder pelos prejuízos resultantes, se expressamente não houver por eles se responsabilizado (Art. 393, Código Civil).

Isto não significa dizer que as pessoas e as empresas estão livres do cumprimento de seus contratos ou suas obrigações. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento; e, pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (Arts. 315 e 391, Código Civil).

Sob este ponto de vista, é de se levar em conta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que estabelece normas de proteção ao livre exercício de atividade econômica; a qual impõe que se interprete em favor do respeito aos contratos, as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas (Art. 1º, caput e §2º, Lei nº 13.874/19).

Significa que os contratos e as obrigações devem ser cumpridos, sendo certo que, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção; e, assim, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada (Art. 421-A, caput e inciso III, Código Civil).

Neste quadro, se, pelo motivo imprevisível do COVID-19, sobrevier desproporção manifesta entre o valor de uma prestação devida e deste atual momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo (Art. 317, Código Civil).

Com o Governo, é possível realizar junto à União, as suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (Lei nº 13.988/20).

Ainda, as empresas têm a possibilidade de reestruturação organizada de seus passivos bancários, comerciais e trabalhistas, pela negociação geral e abrangente com seus credores, por meio da recuperação judicial que, tem por objetivo a superação da crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47, Lei nº 11.101/05).

Enfim, conquanto, antes de qualquer iniciativa judicial, deva-se buscar a negociação extrajudicial ou mediação, preferencialmente deixando-a nas mãos de um agente neutro e profissional; existe arcabouço legal para amparar aqueles que venham a ter reais dificuldades e necessitem se defender.

Mantenha a calma e a serenidade. Tenha fé e coragem. Resolva o desafio que vier. Como aconselha o CEO da Grant Thornton, Daniel Maranhão, “nesta crise, ser líder é ser organizado e ter pulso forte e fibra na gestão, zelando pelos seus clientes e colaboradores, com visão estratégica de presente e futuro e, assim, fará diferença na retomada da trilha do sucesso.”

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