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Prefeitura de Araraquara cobra do Detran assinatura de convênio

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Prefeitura de Araraquara cobra do Detran assinatura de convênio

Secretaria Municipal de Trânsito diz que a demora de mais de um ano prejudica os proprietários de veículos, reduz arrecadação e desrespeita acordo judicial

No município de Araraquara, na região central do estado de São Paulo, os veículos apreendidos pela polícia são levados para quatro pátios particulares que, além de funcionarem em desacordo com a legislação, não possuem estrutura alguma para prestar o serviço. A afirmação é do secretário de segurança pública de Araraquara, coronel João Alberto Nogueira Júnior, que responsabiliza o Detran por essa situação.
Segundo o secretário, “o novo pátio municipal implantado há mais de um ano está pronto com toda segurança e conforto para receber os veículos, mas até o momento a empresa vencedora da licitação não está podendo executar os serviços porque o Detran não restabelece o convênio de municipalização com a Prefeitura”. Ele alerta que a postura do Detran está colocando Araraquara numa situação de desobediência judicial. “Existe um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta que assinamos no Ministério Público nos obrigando a ter um pátio municipal unificado, com gestão por meio de concessão pública. Fizemos a nossa parte, mas essa demora do Detran pode levar a Prefeitura a ser acionada e penalizada pela Justiça.”

PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO
Outro problema apontado pelo secretário é a perda de arrecadação. Ele diz que “uma das cláusulas da licitação é a obrigatoriedade de o gestor do pátio reverter 32,77% do valor arrecadado para os cofres públicos. Esse recurso está fazendo falta porque seria investido em melhorias no setor viário e em programas educativos para redução de acidentes”.
Questionado sobre a situação, o Detran SP encaminhou ao Diário uma nota por meio da assessoria de imprensa informando que, “em função da portaria 35, publicada pelo departamento de trânsito em janeiro de 2020, que trata da cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, não foi possível dar prosseguimento ao convênio firmado com a Prefeitura de Araraquara para administração do pátio de veículos. O Departamento de Trânsito ressalta que está retomando as tratativas com o Poder Municipal para a municipalização do pátio, dentro do que estabelece a portaria 35/2020”.

INSEGURANÇA JURÍDICA
A Prefeitura de Araraquara não concorda com essa posição do Detran porque considera que o órgão desrespeitou a própria Portaria e traz insegurança jurídica. De acordo com Nogueira Júnior, “a rescisão do convênio da Prefeitura com o Detran para municipalização do pátio de Araraquara começou a vigorar em 19 de março de 2019; portanto, o processo de concorrência aconteceu com o convênio da Prefeitura com o Detran em vigor. Fomos comunicados sobre a rescisão depois que o processo de licitação já estava concluído e o contrato de concessão assinado”.
Nesta semana, a Secretaria Municipal de Segurança de Araraquara encaminhou o processo para análise da Procuradoria Jurídica do Município.
O diretor do Grupo Carvalho – empresa vencedora da licitação –, Fernando Carvalho, acredita na solução na fase administrativa. “Nós confiamos que o Detran tem como objetivo fazer o melhor para o cidadão e não compactua com irregularidade. Por isso, confio que logo esse erro será corrigido e a população de Araraquara terá finalmente um serviço de pátio e recolhimento de veículos, eficiente, seguro e de qualidade.”

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