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Prazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembro

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Prazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembro

Votação do texto está marcada para o dia 16 deste mês

Até o próximo dia 11, os 513 deputados federais, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril e o Congresso precisa aprovar a Lei até 17 de julho, o que não ocorreu em 2020. Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.Prazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembroPrazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembro

Emendas

Desta vez, o Ato 155/20, do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que cada deputado ou senador poderá apresentar apenas uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas. No caso de bancadas estaduais até duas. No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista. O mesmo número foi oferecido às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.

Os parlamentares poderão emendar o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.

Covid-19

A exemplo do que tem ocorrido com outras propostas orçamentárias, por causa da pandemia do novo coronavírus, as emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO. As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. “Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais”, lembrou Davi.

Pelo critério de rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO será de um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO).

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Agência Brasil

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