Política de Segurança de Barragens poderá incluir animais

Texto aprovado no Senado ainda precisa ser votado por deputados

Os cuidados preventivos com animais sujeitos a desastres ambientais poderão ser incluídos na Política Nacional de Segurança de Barragens. O Projeto de Lei 2.950/2019, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), obriga o empreendedor que desenvolve atividades capazes de causar degradação do meio ambiente a adotar medidas preventivas e reparadoras, visando à proteção, ao resgate e aos cuidados com os animais em situação de desastre ambiental.

Além disso, o texto aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (5), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estabelece as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais ao empreendedor que descumprir as medidas preventivas e reparadoras relacionadas no projeto. O Artigo 32 da norma pune atos de abuso ou maus-tratos, para quem fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com detenção de três meses a um ano.

Já no rol de medidas reparadoras previstas no texto, estão, por exemplo, o fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos destinados à busca e ao salvamento dos animais. Também é prevista a oferta de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário, assim como a construção ou locação de abrigos para acomodação e tratamento de animais silvestres e domésticos que enfrentarem catástrofes naturais.

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O projeto é terminativo na CCJ , ou seja, se não houver recurso de senadores para apreciação do texto também pelo plenário da Casa, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

ABr