Planalto anuncia envio ao Congresso de projeto que regulamenta o lobby

Texto do projeto ainda não foi divulgado pelo governo. De acordo com o Planalto, objetivo não é regulamentar profissão de lobista, mas sim a atividade.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que será encaminhado para análise do Congresso Nacional e que regulamenta o lobby.

Segundo a pasta, a proposta que será analisada por deputados e senadores “define normas gerais aplicáveis a todos os entes federados, incluindo as estatais, e normas mais específicas aplicáveis apenas à União”.

O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor.

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A prática é bastante comum nos órgãos públicos. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares. O Congresso discute há décadas propostas para regular a prática.

Atividade de lobista

O texto do projeto do governo não foi divulgado no momento do anúncio. De acordo com o governo, porém, ele não trata da regulação da profissão de lobista, mas sim da regulação de atividade.

Isso significa que o governo não vai, com o projeto, criar a profissão de lobista e estabelecer os critérios para que alguém possa exercê-la. O que o texto pretende é definir os parâmetros, as regras, para que a atividade seja exercida.

Conforme o governo, “as medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”.

Segundo o governo, o projeto de lei prevê normas sobre:

• audiências com lobistas, com a obrigação da presença de mais de um agente público no encontro;
• divulgação de agenda, o que incluir reuniões virtuais;
• proibição de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público;
• hospitalidade nos casos em que agente público viaja representando o ente público em evento de particulares.

Decretos

Ainda segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente editou decreto com regras sobre a divulgação das agendas de autoridades em compromissos públicos. O documento também institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, o e-Agendas.

A pasta informou que, dentre as medidas adotadas, estão a proibição de receber presentes, com hipóteses restritas nas quais o agente pode receber brindes. Também há a recomendação da presença de mais de um agente público em reuniões com lobistas.

O presidente ainda assinou decreto que trata sobre a proteção ao servidor que denunciar irregularidade na administração pública. O governo incluiu todas as estatais no âmbito de aplicação da regra.

A Controladoria-Geral da União (CGU) pode determinar a alteração de local de trabalho do servidor que fizer a denúncia, a fim de evitar eventuais retaliações.

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G1