O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Redação Publicado em 02/12/2019, às 00h00 - Atualizado às 12h50
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o aumento dos salários de servidores públicos deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), simultaneamente, para ser concedido. A decisão foi tomada por meio de julgamento virtual, que foi finalizado às 0h. Embora não seja obrigatório e dependa da arrecadação de recursos, o aumento anual foi previsto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição.
Com a decisão, foi definida uma tese de repercussão geral, que terá validade para todos os processos que estão em tramitação em todo o país sobre a mesma questão.
Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e definiu a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
O caso julgado envolveu o estado de Roraima, que foi condenado pelo Judiciário local, em 2003, a conceder aumento de 5% aos servidores porque o reajuste estava previsto na LDO. No entanto, o aumento não estava previsto na LOA.
O processo julgado foi o recurso extraordinário (RE) 905.357
Por Agência Brasil
Leia também
Pastor manda nudes para amante e é promovido; entenda
Ana Clara assume o lugar de Marcos Mion em programa de TV
PÓS BBB: Fernanda e Pitel ganham programa no Multishow
Vídeo de Andressa Urach tatuando ânus vaza e frase é revelada; descubra
Ex-funcionária processa Glória Pires e valor da indenização pedida impressiona
São Paulo amplia vacinação contra HPV para jovens até 19 anos
São Paulo registra calor recorde em maio; termômetros marcam 32,1°C
Fãs de Madonna terão 207 ônibus extras saindo de São Paulo para o Rio de Janeiro
Gravações da 2ª temporada Percy Jackson já tem data para começar; saiba quando
"Não sei se existe um ponto final"; diz Lucas Buda levantando dúvidas sobre o término com Camila