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Associação pede ao STF para derrubar trechos da lei do juiz de garantias

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ( Conamp ) protocolou nesta segunda-feira (20) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo

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Associação pede ao STF para derrubar trechos da lei do juiz de garantias

Redação Publicado em 20/01/2020, às 00h00 - Atualizado às 18h07

Ação aponta inconstitucionalidades em diversos pontos da lei sancionada por Bolsonaro por ferir o princípio do sistema penal acusatório

iG

Tags STF juiz de garantias JUIZ DE GARANTIA

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