Presidente Lula sanciona suspensão do seguro SPVAT em medida para redução de despesas públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que formaliza a suspensão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como SPVAT, que anteriormente era denominado DPVAT. Esta medida integra um esforço mais amplo do governo para reduzir despesas públicas.

A decisão segue um acordo já estabelecido em 18 de dezembro entre representantes do governo e parlamentares, que resultou na revogação da proposta que previa a reintrodução do novo SPVAT. A possibilidade de restabelecimento do seguro estava prevista em uma lei complementar assinada em maio deste ano, com previsão de retorno para 2025.

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O SPVAT tinha como objetivo fornecer compensações financeiras às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo indenizações por morte, invalidez e cobertura para despesas médicas e serviços funerários. Com a nova legislação sancionada, as vítimas que não possuírem seguros privados ficarão sem acesso a esses benefícios.

A interrupção da cobrança do SPVAT foi implementada por uma medida provisória durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, e agora a revogação da lei torna definitiva o fim desse seguro obrigatório.