Caso envolvendo WhatsApp e PCC rende condenação milionária ao Facebook

A Facebook foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 3 milhões após descumprir uma ordem judicial que determinava a interceptação de dados do WhatsApp em uma investigação sobre crime organizado, em 2015.

A decisão foi assinada pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.

Na época, o Facebook alegou que, por ser uma empresa norte-americana, os dados estavam armazenados em servidores nos Estados Unidos e que o compartilhamento de informações com autoridades estrangeiras dependeria de tratados internacionais de cooperação jurídica.

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A empresa também sustentou que a interceptação seria tecnicamente inviável devido à criptografia de ponta a ponta do WhatsApp. O argumento, porém, foi rejeitado pela Justiça, já que a própria companhia informou no processo que o sistema de criptografia só foi implementado no Brasil em 31 de março de 2016 — meses após o descumprimento da decisão judicial.

Inicialmente, a multa aplicada era de R$ 9,7 milhões, resultado de uma penalidade diária de R$ 100 mil entre agosto e novembro de 2015.

Ao reduzir o valor para R$ 3 milhões, o magistrado considerou que a quantia original ultrapassava a finalidade coercitiva da medida e assumia caráter excessivamente punitivo.

Na decisão, o juiz afirmou que o “elevadíssimo potencial econômico” da empresa não justificaria a aplicação de multa sem limites e desvinculada de sua finalidade institucional.

O caso envolve discussões sobre cooperação internacional, privacidade digital e cumprimento de ordens judiciais em investigações criminais no Brasil.