MP entra com ação por falta de vagas nas escolas municipais de Bauru

Ação proposta pelo MP exige que a multa acumulada pelo não cumprimento do termo de ajustamento de conduta, proposto em 2015, seja paga

O Ministério Público entrou com uma ação de execução contra a prefeitura de Bauru devido à falta de vagas nas creches de escolas municipais.

De acordo com o MP, a ação irá multar a prefeitura por não cumprir o termo de ajustamento de conduta, proposto em 2015. Nele, a administração oferecia uma solução para as crianças menores de quatro anos que estavam aguardando as vagas.

De acordo com a prefeitura, seria estipulado um prazo de 90 dias a partir do momento em que a família entrasse em contato com a escola para que a criança fosse matriculada.

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Se após os 90 dias ainda não houvesse uma vaga, a prefeitura pagaria uma multa de R$ 100 por dia por criança. No entanto, o termo não foi cumprido e a multa nunca foi paga. O montante hoje gira em torno de R$ 5 milhões.

O processo está em trâmite na Câmara e a ação ainda não foi julgada. Segundo a Prefeitura de Bauru, existem cerca de mil crianças na fila de espera por uma vaga.

Uma das soluções apontadas pelo prefeito neste ano foi a compra de pelo menos 400 vagas em escolas particulares. Isso já tramitou na Câmara, passou pelo jurídico da prefeitura e deve ser colocado em prática nas próximas semanas.

De acordo com o prefeito, a compra das vagas deverá custar cerca de R$ 125 mil pra prefeitura. Além disso, ele também informou que pretende fazer a contratação de mais professores, mas, para isso, o orçamento precisa se adequar ao limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.