Maioria dos ministros do STF vota por liberar sátiras sobre candidatos

Julgamento começou nesta quarta e foi retomado nesta quinta. Lei da Eleições impede uso de recursos para ridicularizar candidatos; Abert diz que norma viola liberdade de pensamento.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (21) em favor de liberar veículos de comunicação a fazerem sátiras e montagens com candidatos, bem como emitir opiniões favoráveis ou contrárias a políticos durante as eleições.

Prevista numa mudança da lei eleitoral em 2009, a regra já havia sido suspensa pelo próprio STF em 2010, no julgamento de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Nesta semana, os ministros do STF julgaram a lei no mérito e a maioria considerou que a proibição contraria a Constituição, por ferir a liberdade de expressão.

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Até a última atualização desta reportagem, já haviam votado pela liberação:

• Alexandre de Moraes;
• Edson Fachin;
• Luís Roberto Barroso;
• Rosa Weber;
• Dias Toffoli;
• Luiz Fux.

A lei eleitoral proibia “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”.

Outro ponto questionado é o trecho que impede a difusão de “opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

Votos dos ministros

Primeiro a votar, na sessão desta quarta, o relator da ação, Alexandre de Moraes considerou os artigos inconstitucionais.

“Entendo que nos dispositivos impugnados está presente o traço marcante da censura prévia, com seu caráter preventivo e abstrato. […] Quem não quer ser criticado, que não quer ser satirizado, fica em casa, não seja candidato”. – Alexandre de Moraes

Nesta quinta, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, ressaltou o trabalho da Justiça Eleitoral de combate às “fake news”, mas diferenciou esse tipo de conteúdo das sátiras e críticas aos candidatos.

“Faço ‘discrimen’ entre liberdade de expressão e propaganda eleitoral sabidamente inverídica e que causa dano irreparável aos players. Se o voto deve ser livre, não podemos chancelar notícias sabidamente inverídicas, que viralizam em tempo recorde, sob o pálio da liberdade de expressão”, afirmou o ministro.

Abert e PGR

No início do julgamento, nesta quarta, o advogado da Abert, Gustavo Binenbojm, defendeu que os trechos da lei violam a liberdade de manifestação do pensamento, da atividade intelectual e o direito de acesso à informação.

Ele afirmou que se trata de uma forma disfarçada de censura que atinge críticas de humor e críticas jornalísticas à política. “A censura atinge frontalmente duas formas, duas manifestações da sociedade civil que são caras à democracia.”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também disse que as normas ferem a liberdade de expressão. “O período eleitoral não é um período de exceção democrática”, completou.