Lei que estimula renegociação de dívida com a União é sancionada por Bolsonaro

Matéria chegou ao Congresso em outubro do ano passado na forma de medida provisória editada pelo governo federal. Texto ficou conhecido como ‘MP do Contribuinte Legal’.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (14) uma lei que estímula a renegociação de dívidas tributárias com a União. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto chegou ao Congresso Nacional em outubro de 2019 por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal. O texto ficou conhecido como “MP do Contribuinte Legal” e foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados e, na sequência, pelo Senado.

Desde a publicação da MP, as regras previstas no texto estão em vigor. Porém, a proposta precisava ser aprovada pelo Congresso até o dia 25 de março – caso contrário, perderia a validade.

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Para as regras continuarem em vigor, os senadores, em meio à pandemia do novo coronavírus, aprovaram a matéria em uma sessão remota, por videoconferência.