Lei de cotas completa 8 anos em vigor promovendo inclusão, mas sob ataque

Luta pela lei de cotas é relembrada por atores importantes para a sua implementação e repercutida pelos beneficiários dela

“Sem a lei de cotas , eu não me veria dentro da universidade”, é o que diz Vitória Macedo, de 20 anos, estudante do 6º semestre do curso de jornalismo da PUC-SP. “Se não fosse isso (cotas), não teria nenhuma pessoa negra na minha sala ”, completa a jovem cotista, que é uma de dois alunos negros da turma .

Para Vitória, e para milhares de alunos matriculados em universidade públicas federais, a lei de cotas representa o acesso , antes impensado, ao ambiente universitário. Há 8 anos, neste dia 29 de agosto, a presidente Dilma Roussef sancionou esta lei que vigora até hoje sem alterações, mas sob ataques constantes e deslegitimação .

Trâmita atualmente na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei elaborado pela deputada federal Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), de 2019, que pede o fim do critério racial na reserva de vagas em universidades federais, conforme determinado pela política de cotas. O Projeto de Lei 1531/19 pretende alterar a Lei de Cotas (12.711/12) sob o argumento de que a lei produz discriminação.

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“Se o disposto na Carta Magna se aplica a todos os casos, não se deve dar tratamento legal diferenciado à questão racial para o ingresso na educação pública federal de nível médio e superior”, declarou a deputada à Agência Câmara.

Em 2012, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional o sistema de cotas, incluindo o recorte racial. Segundo os minitros, a política de cotas deveria ser adotada como “modelo”para outras insitituições de ensino, a fim de reparar a desigualdade histórica entre negros e brancos no Brasil.

“Quando você derruba o recorte racial das cotas você está negando uma modalidade perversa de desigualdade social que atinge mais da metada da população brasileira (que é negra). É algo que nem sequer deveria ser cogitado por qualquer parlamentar que tem o minímo de conhecimento do país” , diz Adriano Souza, de 32 anos, professor de história e coordenador de núcleos de educação popular da Uneafro na Zona Leste.

“Se você abre as cotas só com recorte social e de escola pública, a tendência é que estudantes em sua maioria brancos e oriundos de escolas técnicas, estaudais e federais, que a gente sabe que tem uma qualidade de ensino melhor, ocupem a maior parte dessas vagas. O aluno da escola pública estadual de ensino regular, onde você tem a maior parte da população negra e periféria, acabaria não acessando essas vagas”, complementa.

Para Keit Lima,Keit Lima, de 29 anos, pré-candidata a vereadora pelo PSOL em São Paulo e militante da Educafro, “não dá para falar de desigualdade racial se não colocar raça no debate. A desigualdade social no Brasil foi estruturada e está alicerçada no racismo estrutural”.

Vitória Macedo também rechaça a proposta da deputada e levanta outras questões: “(Quem propõe isto) não tem noção do quão difícil é encontrar negros na PUC. Não tem!”

“Não tem porque a gente se atentar só para renda e esquecer da questão racial que é muito latente na nossa sociedade, independente de quanto dinheiro você tem”, diz.

Além do projeto, a lei de cotas passa por um momento frágil com centenas de casos de fraudes revelados , e inflam o ânimo de grupos que pregam o fim da política pública.

Avanços e conquistas

Paralelamente à luta da Eduacafro, a Uneafro, entidade do movimento negro ligada a organização de núcleos de educação popular, também fortalecia a luta por cotas.

Adriano Souza conta que a entidade que coordena fez parte da Frente Pró-cotas do Estado de São Paulo, onde realizaram audiências públicas, atos, manifestações e pautaram conselhos municipais, estaduais, federais e secretarias de igualdade racial.

Para Adriano, a Lei de Cotas significou um avanço civilizatório por romper com o racismo estutural representado pela ausência dos jovens negros nas universidade públicas federais.

“Ela constitui um grande avanço para o acesso da população negra e periférica à universidade, já que ela tem o recorte racial e social. É muito importante ter os dois recortes, justamente, porque nós sabemos que as desigualdades sociais atingem em cheio a população negra. Sempre levando adiante os dados de racismo estrutural de como a desigualdade atinge a população negra e de como o acesso à universidade pública foi negado historicamente”, diz.

“A principal contibuição desta lei é a formação de uma geração de intelectuais negros em diversos âmbitos. Ao logo destes 8 anos a gente vê a entrada da população negra no debate público e em diversos serviços onde não tinha a visão negra de mundo. A universidade é uma instituição que tem em torno de 200 anos e cujo acesso – como diz na música Capítulo 4 versículo 3 dos Racionais MC´s – se limitou a 1 ou 2% da população negra” , complementa.

Assim como Adriano, Keit Lima acredita que as cotas produziram transformações profundas na educação brasileira.

“O que a Lei de Cotas traz como grande ganho para o mundo acadêmico são essas novas narrativas de pessoas negras e periféricas. E que a gente possa escrever a nossa história a partir da gente. Acho que o mundo acadêmico ganha muito com isso, com essa possibilidade de diversidade. O grande desafio agora é sobre a permanência desses estudantes”, diz.

E complementa dizendo que “a lei de cotas mostrou como eram falaciosas as falas de alguns que diziam que pessoas pretas e periféricas iam diminuir a qualidade do ensino. Isso mostra que a gente precisa de oportunidade para equiparar”

Para a aluna da PUC-SP, Vitória Macedo, um retrato do progresso representado pela lei de cotas é a possibilidade de famílias negras poderem ver o primeiro parente acessar o ensino superior.

 Resgate histórico

A popularmente conhecida lei de cotas é, na verdade, a lei nº 12.711, de agosto de 2012, que dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos vestibulares de instituições federais para alunos que estudaram integralmente durante o ensino médio em escolas públicas e cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

Além de promover a inclusão social, a lei de cotas garantiu que parte das vagas destinadas aos cotistas sejam obrigatoriamente ocupadas por alunos  autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência , representados pela sigla PPI. As universidades precisam reservar um número de vagas que seja proporcional à população PPI do estado onde a instituição está instalada.

A lei de cotas facilitou o acesso da população negra e pobre ao ensino superior público federal, até então ocupado majoritariamente por estudantes vindos das elites.

Mas o Prouni (Programa Universidade para Todos), que financia bolsas parciais e integrais em instituições de ensino privadas, foi pioneiro na inclusão de populações academicamente marginalizadas. Criado em 9 de julho de 2004, o Prouni foi regulamentado em 13 de janeiro de 2005 pela lei 11.096 e já naquele momento incluia as cotas raciais como parte da política pública.

A aluna Vitória Macedo foi benefeciada pelas cotas do Prouni, mas destaca como a universalização desta política no ensino superior federal foi importante para garantir a democratização da educação e o acesso de periféricos, pobres, negros e indigenas a um local de conhecimento que pertencia a grupos seletos.

“Eu vejo o quanto esta lei é importante para trazer diversidade para a universidade, se não tivesse uma lei de cotas como essas funcionando nesses espaços, a universidade, que já é elitista e um ambiente embranquecido , seria ainda mais”, afrima.

“Ter mais pretos e indígenas na universidade é muito importante, principalmente, por causa de um conhecimento que é tirado da gente. A gente já não é reconhecido como parte da estrutura da sociedade. Fora desse ambiente acadêmico , desse ambiente do conhecimento, fica muito mais difícil da gente construiu a sociedade e construir nosso conhecimento. Falar por nós mesmos”, complementa.

Porém, para alcançar as cotas as entidades do movimento negro e as militânciais interessadas precisaram empreender uma luta longa e desgastante, que nasce pelo menos 15 anos antes da conquista.

O Frei Davi, de 67 anos, é uma figura história do movimento negro. Ele é fundador e diretor executivo da Educafro , entidade de 44 anos, que luta desde o seu nascimento pela inclusão negros e brancos pobres no ensino superior.

A Educafro participou ativamente ao lado de outras entidades durante os governos petistas e, especialmente, entre 2008 e 2012 – período de elaboração e discussão do projeto de lei – na criação de um política de ação afirmativa voltada ao acesso de grupos vulneráveis nas universidades.

Mas, antes mesmo da militância negra sonhar com uma política universal de inclusão de negros no sistema público federal e particular de ensino, a Educafro já lutava pela implementação das cotas.

Em 1996, a entidade entrou com um processo contra a USP (Universidade de São Paulo) exigindo a reserva de vagas para negros e brancos pobres na instituição. A organização foi derrotada, o processo arquivado e a Educafro obrigada a pagar os custos judiciais.

Segundo Frei Davi, a juíza responsável pelo caso era formada pela universidade e disse que a Educafro “queria derrubar a qualidade da USP com essa história de cota”. Sem sucesso no poder Judiciário, em 1998 a organização tentou emplacar a pauta no Legislativo, por meio do artista plástico e senador da República Abdias do Nascimento (PDT), também sem prosperar. A última esperança foi recorrer ao poder Executivo, mas contidos no âmbito estadual.

O estado escolhido foi o Rio de Janeiro, na época governado por Anthony Garotinho, então pelo PDT, cuja vice era a Benedita da Silva (PT), um mulher negra .

O Frei Davi elaborou um plano: esperou Garotinho viajar para Benedita assumir como governadora e então pressioná-la por cotas raciais na UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). “A gente sabe que ele (Garotinho) não tem essa visão que nós negros temos. Ele não sente a dor que nós sentimos ”, disse o Frei à Benedita.

Mesmo com uma aliada no governo a pauta não prosperou. Benedita disse ao Frei e a equipe da Educafro que “não era governadora, estava governadora”, mas garantiu que a pauta chegasse ao governador.

Ao ser analisada pela equipe de Garotinho a lei de cotas foi interpretada como inconstitucional. Como resposta, a Educafro enviou uma carta ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro denunciando o governo do Estado.

Na carta, a entidade exigia saber o número de alunos negros matrículados na insituição e se a quantidade de negros matriculados era proporcinal ao número de negros no estado, além disso exigiram a intimação do reitor.

Obtiveram a primeira vitória, Garotinho e o reitor foram intimados para depor e segundo o Frei “se eles fossem ler hoje as respostas deles teriam vergonha. Um poço de ingenuidade, mentiras e visão a partir do opressor ”.

Apesar da intimação, a denúncia no Ministério Público não prosperou e a lei de cotas estava paralisada novamente. No entanto, a pauta tomou fôlego com o interesse do governador Garotinho pela Presidência da República. Segundo Frei Davi, atores importantes do partido diziam que Garotinho precisava de uma proposta ousada e de projeção nacional para vialbilizar a sua candidatura no nível nacional.

Neste momento a pauta da Educafro foi retomada, em 2000 foi aprovada a Lei nº 3.524, que passou a reservar 50% das vagas na UERJ para alunos vindos de escolas públicas e em 2001, a Lei nº 3.708, que reservou 40% das vagas para candidatos autodeclarados pretos e pardos . A primeira vitória da política de cotas.

A conquista não parou a Educafro e com a chegada de Lula à Presidência, em 2003, a militância viu uma oportunidade de viabilizar a tão sonhada política pública. A chegada de um partido de  esquerda ao poder – tradicionalmente ligada ao movimento negro – não facilitou o avanço da agenda pró-cotas.

“Eram conversa difíceis porque vários negros de esquerda tinham a leitura de que cota é esmola e eram contra as cotas . Diziam que a cota humilhava o povo negro. A gente se manteve firme, mesmo com a comunidade negra de esquerda que era contra. Foi muito dificil o MNU (Movimento Negro Unificado) aceitar as cotas”, diz Frei Davi.

Mesmo sem unidade no movimento negro, a Educafro intensificou a militância com um dos projetos de advocacy (lobby/negociação) mais bem sucedidos da história. A cada três meses a Educafro e outras entidades mandavam militantes para Brasília para pressionar e negociar com os políticos.

“Foi muito investimento em reunião ”, conta o Frei. Além disso, a instituição realizava mensalmente uma reunião no terceiro domingo do mês de conscientização da militância e da população sobre a importância das cotas. Essa reunião foi realizada ininterruptamente por mais de 20 anos.

A pressão constante era combinada com estratégia. No período em que o MEC foi comandado por Cristovam Buarque (2003-2004), a Educafro ouviu do ministro que estava “começando a construção da casa pelas telhas ” ao buscarem as cotas na graduação.

Com a chegada de Tarso Genro à pasta, o Frei Davi penetrou em uma reunião do alto escalão do governo em um clube de tênis em Brasília e panfletou os políticos sobre a importância da política de cotas.

Entre os presentes estava Feranando Haddad, secretário naquela época, que se interessou por uma das propostas do Frei Davi. A de reformular a Lei de Filantropia para que destinassem vagas nas universidade privadas para alunos negros. Haddad   discordou de aspectos técnicos da proposta, mas disse ser interessante e segundo o Frei a ideia foi utilizada para esboçar o Prouni.

A discussão sobre cotas avançou a passo lentos , até que em 2008 ela foi elaborada pela ex-deputada Nice Lobão (PSD-MA) e aprovada na Câmara dos Deputados.

Representando finalmente a vitória de anos de luta da Educafro e de outras entidades do movimento negro. Mas o Frei Davi alerta as novas gerações sobre a necessidade de ser resiliente e saber negociar na política.

“Neste período entre 2008 e 2012 nós tivemos que negociar muito com a direita. Eu chamo a atenção dos meus irmãos negros da esquerda. A lei de cotas só passou porque aconteceram muitas negociações com a direita . Eu peço aos meus irmãos negros de esquerda que saibam trabalhar na adversidade. Existem grupo de negros que são contra negociar com brancos. Essa é uma visão bastante equivocada de quem não entende como funciona o poder”, afirma.

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IG