Juízes e promotores protestam contra mudanças no pacote anticorrupção

Juízes e promotores da região noroeste paulista fizeram nesta quarta-feira (30) uma manifestação de repúdio à decisão de deputados, que aprovaram a lei no congresso que cria a punição para juízes e promotores após mudanças no pacote anticorrupção. Para os magistrados, um dos efeitos da lei é enfraquecer as ações do judiciário.

O protesto foi no fórum de Fernandópolis (SP). Juízes e promotores de cidades da região se reuniram com servidores públicos no local. Eles manifestaram a insatisfação com as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados.

“Entendemos que o projeto original era um projeto de combate a corrupção, mas algumas emendas criminalizaram o trabalho dos juízes e promotores. Estamos aqui para alertar a população e também dizer que vamos tomar as medidas cabíveis para contestar o que foi decidido”, afirma o juiz Evandro Pelarin.

O texto original do chamado pacote anticorrupção tinha 10 medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal, mas ao longo da madrugada desta quarta-feira, os deputados aprovaram diversas modificações, rejeitando algumas propostas e incluindo outros temas polêmicos.

Das dez medidas originais, apenas quatro passaram, ainda assim parcialmente. Os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. A primeira delas, e a que está gerando a polêmica no judiciário, é a que criou a punição para juízes, promotores e procuradores, que forem enquadrados no crime de abuso de autoridade.

A emenda ao projeto diz, entre outras coisas, que é crime de abuso quando magistrados e membros do Ministério Público abrirem processos contra alguém sem indícios de culpa, ou divulgar a opinião sobre casos em andamento.

Prevê ainda que qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra juízes, promotores e procuradores, e que o inocentado pode receber indenização por danos morais. A pena de seis meses a dois anos de prisão e multa. A emenda acabou sendo aprovada por 313 contra 123.

Dois deputados da região noroeste paulista votaram a favor: Sinval Malheiros (PTN) e Fausto Pinato (PP). Edinho Araújo (PMDB), prefeito eleito de São José do Rio Preto (SP), mas que ainda está cumprindo o mandato de deputado, votou contra.

“Nossa lei já pune juízes e promotores, já tem lei de abuso de autoridade. Os crimes comuns, de outro cidadão, como furto, roubo, já sou punido com a mesma pena. De duas uma: ou o deputado ou senador favorável a essa lei ele ignora isso ou quer com a lei inibir e fragilizar a ação de juízes e promotores em crimes de colarinho branco”, diz o promotor de Justiça Fernando César de Paula.

O deputado Fausto Pinato disse em nota que é favor da luta contra a corrupção, que é a favor da operação Lava Jato, e que votou pela criminalização do abuso de autoridade pelo judiciário porque todos devem ser tratados de forma igual perante a lei. O deputado Sinval Malheiros disse que houve um equívoco e que a intenção era votar contra. Malheiros informou que já apresentou, junto a presidência da Câmara, uma declaração de retificação de voto. O projeto agora segue para análise do Senado.