Juiz de garantias é um “avanço civilizatório”, diz conselho defensores públicos

Entidade enviou nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disse que a mudança respeita o Tribunal Europeu de Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) enviou uma nota ao Conselho Nacional de Justiça no qual diz que o juiz de garantias é um “avanço civilizatório”. Previsto dentro do pacote anticrime, proposta pelo ministro Sergio Moro , da Justiça e Segurança Pública, a instituição do juiz de garantias foi incluída pela Câmara dos Deputados e é considerada uma derrota para Moro.

Segundo a nota do Condege, a inclusão do juiz de garantias respeita decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos , de modo que fica garantida a imparcialidade do julgador quanto a decisões sobre as medidas cautelares preliminares no processo penal.

A medida, no entanto, provoca dúvidas e incertezas entre juízes, que dizem que ela pode atrasar investigações, ações judiciais e o avanço de operações de grande alcance, como é o caso da Lava Jato.

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Em resposta a esse argumento, o Condege diz que o juiz de garantias tem como objetivo estruturar e implementar a figura do magistrado, destacando que “a inovação estipulou somente mais uma função processual, limitada ao recebimento da denúncia, sem que houvesse a criação de um novo órgão judiciário”.

iG