Fazenda deve recomendar veto a projeto que permite estouro de gastos nos municípios, mas área política resiste

Câmara aprovou nesta quarta (5) projeto que permite a municípios em crise gastarem mais de 60% da receita com pessoal.

As áreas política e econômica do governo têm visões distintas sobre o projeto aprovado nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios. O Ministério da Fazenda vai recomendar ao presidente Michel Temer que vete ao projeto, mas integrantes da área política do Palácio do Planalto atenuam o impacto nas contas das prefeituras e defendem a sua sanção.

O projeto aprovado ontem contou com amplo apoio da base governista atual: 16 partidos recomendaram o voto a favor; apenas o PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, e o PSDB foram contra – o MDB, de Temer, liberou seus filiados.

O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, que permite aos municípios não cumprirem o limite de gastos com pessoal de 60% da receita corrente líquida, sem sofrerem penalidades. A área política tem pronto o discurso que “justificaria” a sanção: o de que o projeto não seria uma “pauta bomba” porque coloca condicionantes: para a cidade poder não cumprir o limite da LRF, deve ficar comprovada uma queda de 10% da receita por meio do Fundo de Participação dos Municípios e dos repasses de royalties e participações especiais.

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Caso Temer opte por sancionar o projeto, será a segunda vez no apagar das luzes do seu governo que ele toma uma decisão com potencial impacto fiscal, na contramão da área técnica do seu governo. No final de novembro, ele sancionou o aumento do salário dos ministros do STF, que funciona como teto de todo o funcionalismo. As implicações políticas de um eventual veto ao aumento do salário dos ministros tiveram peso maior, na decisão do presidente, que a análise estritamente técnica do caso.