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Economia abre consulta pública para debater nova Lei de Licitações

O Ministério da Economia abriu hoje (14) a consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no

Economia abre consulta pública para debater nova Lei de Licitações
Economia abre consulta pública para debater nova Lei de Licitações

Redação Publicado em 14/04/2021, às 00h00 - Atualizado às 12h43


Compras públicas do governo movimentaram R$ 51 bilhões em 2020

O Ministério da Economia abriu hoje (14) a consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. A consulta trata da atualização da Instrução Normativa de Pesquisa de Preços. Segundo a pasta, a medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas.Economia abre consulta pública para debater nova Lei de LicitaçõesEconomia abre consulta pública para debater nova Lei de Licitações

Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o site do ministério e encaminhar suas sugestões e contribuições até o dia 20 de abril.

De acordo com o Ministério da Economia, os órgãos públicos de todas as esferas e a sociedade serão consultados durante todo esse processo de atualização das normas e de adequação das compras públicas. Em 2020, os processos homologados de compras públicas do governo federal movimentaram R$ 51 bilhões.

Três leis regiam o tema das compras públicas no Brasil e agora foram consolidadas pela nova Lei de Licitações: a nº 8.666/1993, que era, até então, a Lei Geral de Licitações e Contratos; a nº 10.520/2002, conhecida como a Lei do Pregão; e a nº 12.462/2011, do Regime Diferenciado de Contratações.

Com a entrada da nova lei em vigor, foi criado um período de transição de dois anos. Durante esse período todos esses normativos continuarão valendo.

Após o processo de revisão, os 193 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão de seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.

“Este é o começo do trabalho de revisão dos normativos federais da área de compras públicas. A ideia é tornar a Lei de Licitações operacional o quanto antes”, disse o secretário Especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Já identificamos uma série de normativos que terão de ser revisados, como portarias e instruções normativas, e estamos começando por esta IN de Pesquisa de Preços”, acrescentou.

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Agência Brasil

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