Defensoria entra com ação na Justiça para governo pagar R$ 2 milhões de indenização a família de travesti assassinada em 2015

Laura Vermont tinha 18 anos quando morreu após ser espancada por grupo de rapazes na Zona Leste de São Paulo. Defensoria Pública quer que Estado pague indenização por danos morais e pensão aos pais da travesti por ter havido falhas na investigação, além de policiais militares também terem batido na vítima e deixado de socorrê-la.

A Defensoria Pública entrou na Justiça com uma ação contra o governo do estado de São Paulo para que ele pague indenização por danos morais de 2.000 salários mínimos (o equivalente a R$ 2,2 milhões) aos pais da travesti Laura Vermont. Ela tinha 18 anos em 15 de junho de 2015, quando foi assassinada por um grupo de rapazes. Eles a espancaram após uma discussão e briga na Zona Leste da capital.

Na mesma ação, a Defensoria também pede o pagamento de uma pensão mensal por danos materiais à família até 2062, quando a vítima completaria 65 anos se estivesse viva. O valor ainda não foi calculado.

A Polícia Civil, que investigou o caso, descartou a possibilidade de o crime ter sido motivado por transfobia. Para a investigação, Laura foi morta após se desentender com os jovens.

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Dois policiais militares que atenderam a ocorrência chegaram a mentir na delegacia. Eles tentaram esconder que também haviam agredido Laura depois que ela apanhou dos rapazes. Os agentes ainda atiraram no seu braço e deixaram de socorrê-la depois que a travesti aproveitou um momento de distração deles, entrou na viatura da Polícia Militar (PM) e fugiu. Ela só parou ao bater o veículo num poste.

Segundo os agentes da PM, Laura roubou o veículo. Advogados que defendem os interesses da família de travesti contestaram essa versão. Eles alegaram que a vítima pegou o carro da corporação para fugir dos jovens agressores.

Apesar disso, a Polícia Civil concluiu que o fato de os policiais terem agredido e atirado em Laura não contribuiu para a morte da travesti. Segundo a investigação, ela foi morta pelos jovens que a agrediram antes.

Defensoria

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Para a Defensoria, no entanto, o Estado tem de pagar indenização e pensão aos familiares de Laura porque agentes das polícias Civil e Militar, que respondem ao governo estadual, cometeram falhas e crimes durante o caso.

“O Estado, portanto, deve ser responsável por reparar a violação aos direitos dos autores, nos três eixos acima apontados (responsabilidade pelas falhas na investigação e julgamento dos crimes de falso testemunho, fraude processual, lesão corporal e omissão de socorro, cometidos pelos policiais)”, informa trecho do documento da Defensoria encaminhado à Justiça.

Procurada para comentar o assunto, a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, que defende os interesses do governo paulista, informou que se manifestou na Justiça sobre a ação de indenização. Mas não explicou qual foi o seu posicionamento.

“A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que apresentou defesa do Estado no processo judicial”, informa nota enviada pela comunicação da PGE ao G1.

Até a última atualização desta reportagem, não havia uma decisão da Justiça a respeito da ação de indenização. O pedido da Defensoria foi feito em outubro do ano passado pelo Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial e pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos.

“A desastrosa abordagem releva o despreparo da polícia militar para atuar na proteção de transsexuais e a natureza transfóbica da ação policial. Assim, a omissão de socorro, a agressão cometida sem justificativa contra uma vítima de violência e a latismável conduta dos policiais ao cometer fraude processual e falso testemunho, causaram danos irreparáveis à vítima e sua família“, informa o documento assinado pelos defensores Isadora Brandão Araújo da Silva, Vinicius Conceição Silva Silva, Davi Quintanilha Failde de Azevedo, Fernanda Penteado Balera e Letícia Marques Avellar.

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Fonte: G1 – Globo.