Daniel Silveira: PGR defende manter tornozeleira, mas evita opinar sobre perdão de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que sejam mantidas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) – entre elas, o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

O Ministério Público Federal, no entanto, evitou se manifestar sobre a constitucionalidade ou os efeitos do perdão de Bolsonaro ao parlamentar. Segundo a PGR, esse comentário será feito apenas no âmbito das ações que discutem o tema.

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado.

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A medida foi contestada na Corte, em um conjunto de ações sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

“Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais”, diz o documento ao Supremo.

Em outro trecho, a PGR diz que se “manifestar-se-á a respeito da graça concedida no âmbito das ADPFs 964, 965, 966 e 967”.

Na manifestação ao STF, a vice-PGR Lindôra Araújo afirmou que, independentemente do julgamento de Silveira e do perdão de pena, devem ser mantidas as restrições anteriores impostas ao deputado. São elas:

• proibição de sair do Rio de Janeiro, salvo se deslocar para cumprir atividade parlamentar em Brasília
• proibição de frequentar e participar de evento público
• monitoramento eletrônico

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G1