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Política

Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

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Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

Deputados agora analisam destaques ao texto

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.Comissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativaComissão da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

Críticas

O parecer aprovado foi criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados.

Ontem (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.

De acordo com a deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

“Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação”, disse o deputado.

Segundo o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

“É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada”, disse.

Elogios

Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. “O governo, em momento algum, operou coma máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator”, disse.

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Agência Brasil

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