A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
Redação Publicado em 04/12/2019, às 00h00 - Atualizado às 19h19
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada pelo plenário da Casa.
Pela proposta, os recursos somente poderão ser usados na aquisição de imóveis residenciais destinados ao titular do crédito do precatório.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento das dívidas obedece a uma ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, existem precatórios contra a União e quase todos os municípios e estados. Esse tipo de dívida judicial alcança atualmente R$ 140 bilhões, considerando apenas estados e municípios.
* Com informações da Agência Câmara
Por Agência Brasil
Leia também
Mercadão de SP passará por nova reforma; veja as principais mudanças
Justiça de SP amplia lista de medidas protetivas contra filho de Lula após pedido da ex-mulher; entenda
Outras duas estações em São Paulo tem nome de marcas; saiba quais
Entenda como o acidente entre Porsche e Uber pode afetar o bolso dos brasileiros
'Twitter Files': AGU cobra providências do STF sobre vazamento de decisões judiciais
Investimento para programa de incentivo no setor de eventos é de R$ 15 bi
Brasil volta ao mapa dos investimentos internacionais: país sobe no ranking da Kearney
Entenda como o acidente entre Porsche e Uber pode afetar o bolso dos brasileiros
Relíquia automotiva: Honda NSX de Ayrton Senna está à venda por valor milionário
Belo sai de casa após término com Gracyanne Barbosa