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Política

Caso da CPI da Emurb está na Justiça; juiz pode mandar Jean cumprir regra

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Caso da CPI da Emurb está na Justiça; juiz pode mandar Jean cumprir regra

Na ação, Rillo diz que presidente da Câmara errou e parecer jurídico desconsiderou resolução aprovada. A juíza Tatiana Viana ou o juiz Adilson Araki decidirá sobre a CPI

Já está na Justiça a ação de nulidade de ato administrativo do presidente da Câmara de Rio Preto, vereador Jean Charles Serbeto (MDB), proposta pelo vereador Marco Rillo (PT), presidente da Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades na Empresa Municipal de Urbanismo.

A CPI teve seus trabalhos suspensos por decisão de Serbeto. Rillo contesta e diz á Justiça que o presidente do Legislativo se nega a respeitar resolução que mudou regra de prazos.
Pela decisão de Jean Serbeto, a Comissão deveria ter encerrado seus trabalhos e apresentado relatório final ao plenário da Câmara na quarta-feira (14). Para os membros da CPI, considerando a resolução aprovada em 8 de maio último, o prazo vai até agosto em razão do recesso parlamentar de julho.

Na ação, Rillo informa ao juiz que o regimento Interno, em seu artigo 80, pela resolução 1212/18, do vereador Gerson Furquim (PP), passou a vigorar com contagem de prazo em dias úteis e não mais corridos com anteriormente ocorria. Até o fechamento desta edição, o Cartório Distribuidor não havia sorteada a Vara da fazenda que vai decidir sobre o caso.

 

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