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Câmara vota as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019

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Câmara vota as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019

Os vereadores de Marília votaram nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei n.º 79/2018, de autoria da Prefeitura Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da peça orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2019. A matéria entrou na pauta após a realização da audiência pública realizada pela secretária municipal do Planejamento Econômico.

O PL foi votado e aprovado em discussão única, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara Municipal. Com isso, o Projeto de Lei se torna o instrumento de orientação que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a organização e estrutura dos orçamentos, diretrizes da receita, diretrizes da despesa, administração da dívida municipal e captação de recursos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as disposições gerais.

Um dos pontos de destaque deste projeto é a autorização para que o Município dê prosseguimento à implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.

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