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Associação pede ao STF para derrubar trechos da lei do juiz de garantias

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ( Conamp ) protocolou nesta segunda-feira (20) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo

Associação pede ao STF para derrubar trechos da lei do juiz de garantias
Associação pede ao STF para derrubar trechos da lei do juiz de garantias

Redação Publicado em 20/01/2020, às 00h00 - Atualizado às 18h07

Ação aponta inconstitucionalidades em diversos pontos da lei sancionada por Bolsonaro por ferir o princípio do sistema penal acusatório

iG

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Tags STFjuiz de garantiasJUIZ DE GARANTIA

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