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Amilton Augusto: As mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações

Redação SP

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Amilton Augusto: As mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações

As mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações

                                          

Aprovado pelo Senado Federal, o texto-base do Projeto de Lei nº 4253/2020, que decorre que longo período de debate legislativo, originado em outros projetos (entre eles o PL nº 1292/1995 e mais de 200 outros destaques), traz mudanças significativas na lei de licitações, revogando a Lei nº 8.666/93 e concentrando todas as normas pertinentes em apenas uma norma, em especial a que regula o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11) e a Lei do Pregão (Lei 10.520/02). Em suma teremos a revogação dessas legislações citadas. O texto aprovado agora segue para sanção presidencial.

O texto da nova lei de licitações traz mudanças significativas, quando comparada à legislação ainda vigente, tais como: inversão das etapas do processo licitatório (primeiro serão julgadas as propostas e depois cobrados os documentos para habilitação do vencedor), previsão de que as licitações devam ser, preferencialmente, por meio eletrônico; alteração nas modalidades de licitação, incluindo o denominado diálogo competitivo.

Desse modo, a Nova Lei de Licitações traz como critérios de julgamento: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto; maior lance, sendo este último aplicável nos casos de leilão; e, quanto ao processo, passa a considerar como regra geral a inversão de fases, trazendo o julgamento antes da habilitação (que poderá ser invertido, desde que haja justificativa), ficando, como regra geral, as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances (quanto for o caso); julgamento; habilitação; recurso; e homologação.

Por sua vez, as modalidades de licitação deixa de ser separada pelo valor estimado da contratação, deixando, assim, de existir, por consequência, a tomada de preços e o convite, permanecendo as seguintes: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo. O pregão será a modalidade obrigatória para os casos de contratação de bens ou serviços comuns, com exceção os de engenharia. A concorrência será utilizada para contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia. O concurso mantém sua atual utilidade, sendo aplicável aos casos de contratação de serviço técnico, científico ou artístico, enquanto que o leilão será utilizado de modo genérico para alienação de bens móveis ou imóveis.

Essa nova forma de licitação, diálogo competitivo, definida como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, caracteriza-se por uma espécie de conversa com licitantes previamente selecionados através de critérios objetivos, possível nos casos de compras que envolvam inovações tecnológicas, ou, ainda, em situações em que o poder público não consegue definir as especificações técnicas com a devida precisão. É uma espécie de consulta técnica, na qual, após essa fase, deve ser apresentada a proposta final.

Outras mudanças ocorrerão no que tange às regras sobre dispensa, onde as obras e serviços de engenharia no valor de R$ 100 mil poderão ter dispensados o procedimento licitatório; no caso de compras e outros serviços, a dispensa poderá ser feita em empreendimentos de até R$ 50 mil; e, ainda, criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, um site que visa centralizar as informações sobre as licitações realizadas.

No que tange especificamente às obras públicas, o projeto deverá ter elementos suficientes para que se possa definir preços, não podendo mais haver o início de obras sem a elaboração de projeto executivo, além da apresentação de um documento denominado matriz de risco, que deverá ser anexado ao contrato para definir de forma clara quem será o responsável, contratado ou poder público, por determinados riscos, tais como desapropriação, danos, etc.

Além disso, nos casos de obras de valor maior que R$ 100 milhões de reais, uma mesma empresa poderá ser contratada para a realização do projeto e da obra, assim como poderão os órgãos públicos elaborar orçamentos pelo preço global da obra, não necessitando especificação individualizada dos itens. Por fim, as obras de grande vulto terão que contratar seguro equivalente a 30% do valor do contrato, caso em que, não havendo conclusão da obra, a seguradora terá que assumir a mesma ou pagar o valor segurado. Nas obras menores, o seguro variará de 5% a 20% do valor total.

As penalidades ficarão mais rigorosas, havendo a inabilitação nos casos em que as empresas fraudarem a concorrência, podendo sofrer três punições: multa, impedimento de licitar por até 3 anos, bem como a declaração de idoneidade que pode variar de 3 até 6 anos, podendo ser retiradas referidas punições, caso haja a reparação do dano. Por outro lado, o crime de fraude a licitação ou dos contratos públicos terá um agravamento da pena, passando para reclusão de 4 a 8 anos, o que atualmente conta com a pena de detenção de 2 a 4 anos.

As novas regras ainda não têm eficácia legal, pois se encontra pendente da sanção presidencial, quando então deverá ser aplicável à toda Administração Pública de todos os entes da Federação, não sendo, no entanto, aplicável às empresas estatais, salvo nos casos de situações específicas. A norma prevê, no entanto, um período de transição, autorizando expressamente ao poder público continuar utilizando a Lei nº 8.666/93 pelo período de até dois anos, quando só então passará a ter eficácia plena. Mesmo com um lapso tão longo, é necessário que os agentes públicos se adequem ao novo, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

 

Amilton Augusto

Advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes – org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018).  Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020).  Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.

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