Os brasileiros que têm recursos no exterior não declarados ao Banco Central e à Receita vão poder regularizar a situação até o fim deste mês, se esses recursos tiverem sido obtidos de maneira legal. Na Câmara dos Deputados, ainda existe um debate sobre como convencer mais pessoas a aderir a esse movimento.
Desde que a lei entrou em vigor, em março, R$ 61 bilhões já voltaram para o Brasil. Foram repatriados. Dinheiro de origem licita, legal, enviado ao exterior sem declarar à Receita Federal. Só de impostos e multas, são quase R$ 19 bilhões para os cofres públicos. E o prazo para a regularização está terminando: dia 31 de outubro.
No início de 2016, o governo da então presidente Dilma Rousseff falava em arrecadar até R$ 150 bilhões. Agora, se fala em R$ 80 bilhões. Estes recursos ajudariam a fazer o ajuste fiscal e reduzir o déficit público.
Na Câmara, deputados dizem que a arrecadação menor se deve à redação da lei atual. Ela foi aprovada no Congresso, mas modificada com os vetos do antigo governo. E teria criado uma insegurança jurídica.
Quem tem dinheiro de origem lícita no exterior não estaria seguro de que, ao trazê-lo de volta para o Brasil, não vai ter problemas com a Justiça. Uma das dúvidas, por exemplo, é se um contribuinte vai realmente ser anistiado dos crimes de evasão e lavagem de dinheiro, mesmo que a origem do dinheiro seja lícita.
Um projeto para mudar a lei de repatriação está pronto para ser votado pelos deputados. O relator diz que ele dá essa garantia jurídica.
“Temos de privilegiar ou garantir a segurança jurídica ao texto que possa sanar todas essas dúvidas e divergências da lei vigente”, disse o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
O presidente da Câmara concorda. Diz que a lei tem que deixar clara a anistia para os recursos de origem lícita. E que, apesar do prazo apertado, se houver um grande acordo, o projeto que acaba com essa insegurança ainda pode ser votado.
“Se for uma pauta do governo para resolver a questão da insegurança jurídica, para resolver também a dificuldade que os agentes financeiros tão tendo para conseguir trazer os recursos, muitos bancos já fecharam para a repatriação desde já. Então, se todo mundo pedir isso, for uma coisa coletiva, para mim não tem problema”, afirmou Rodrigo Maia (DEM-RJ).