Flávio Dino impõe suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem nesta segunda-feira (23) suspendendo o pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes a emendas parlamentares. Além disso, ele determinou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para apurar as circunstâncias relacionadas ao caso.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que levantou preocupações sobre a liberação das emendas sem seguir os trâmites legais adequados. Na semana anterior, o deputado Glauber Braga (RJ) havia protocolado uma ação junto ao STF, apontando irregularidades no processo.

O questionamento do PSOL se baseia na suspensão das atividades das comissões da Câmara dos Deputados, determinada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Com essa interrupção, os colegiados temáticos não puderam deliberar sobre o destino das emendas em questão.

Além disso, o partido contestou um ofício assinado por 17 líderes partidários, que solicitava o pagamento de mais de 5.400 emendas, incluindo novas indicações totalizando R$ 180 milhões. Desses, R$ 73,8 milhões seriam destinados ao estado de Alagoas, representado por Lira.

De acordo com Glauber Braga, a presença dos 17 líderes no ofício tentava "substituir a única autoridade que poderia legitimar tal comunicação: o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira". O documento foi encaminhado ao governo federal no mesmo dia em que Lira decidiu cancelar todas as reuniões das comissões.

O deputado ainda argumentou que esse ofício "indevidamente substituiu" o papel deliberativo das comissões permanentes nas discussões sobre as emendas.

Para assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais vigentes, Dino estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados publique em seu site as atas das reuniões nas quais as 5.449 emendas foram aprovadas.

Adicionalmente, o ministro ordenou ao Ministério da Saúde que notifique, dentro de 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que mantenham bloqueados os recursos provenientes de transferências fundo a fundo relacionados às emendas parlamentares.

Essa decisão ocorre no contexto da operação Overclean, que teve novos desdobramentos na mesma data. Sem mencionar nomes específicos, Dino fez uma crítica abrangente ao ressaltar que algumas práticas são incompatíveis com a ordem constitucional.

"É incompatível com a ordem constitucional, especialmente em relação aos princípios da Administração Pública e Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de denúncias nos meios legislativos e na mídia sobre obras mal executadas e desvios de verbas", afirmou o ministro.

Para o próximo ano, além do bloqueio das emendas, Dino estipulou que o governo poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 apenas após a conclusão das medidas corretivas já determinadas. Isso inclui ajustes no Portal da Transparência para garantir um registro adequado das informações fornecidas pelo Poder Legislativo e Executivo.

Dino anunciou ainda que audiências de contextualização e conciliação serão realizadas entre fevereiro e março do ano seguinte, após a finalização do processo de substituição das Mesas Diretoras e lideranças nas Casas Parlamentares.

Desde agosto passado, os pagamentos de emendas estavam suspensos devido a uma decisão anterior do STF. Recentemente, Executivo e Legislativo aprovaram uma lei visando aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. Em 2 de dezembro, Dino liberou o pagamento dessas emendas sob condições mais rigorosas, que foram apoiadas por todos os ministros do STF.

Essas novas regras incluem uma fórmula revisada para correção dos valores das emendas e a identificação individual dos congressistas responsáveis pelas solicitações ou indicações das mesmas. Para garantir conformidade com essas determinações, o governo divulgou uma portaria junto com diretrizes para execução das emendas.