Comissão com representantes dos Três Poderes terá seis meses para propor regras que ampliem a transparência e uniformizem verbas pagas a magistrados
Lívia Gennari Publicado em 06/06/2026, às 15h16
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar os pagamentos de verbas indenizatórias concedidas a magistrados em todo o país. A iniciativa reúne representantes dos Três Poderes e tem como objetivo propor medidas que aumentem a transparência e estabeleçam critérios uniformes para esse tipo de remuneração adicional.
A comissão terá prazo de 180 dias para realizar um levantamento das parcelas atualmente pagas aos integrantes do Judiciário e elaborar um anteprojeto de lei ou uma nota técnica que possa subsidiar discussões em andamento no Congresso Nacional. A formalização do grupo deve ocorrer na próxima segunda-feira (8), com a assinatura da portaria pelo presidente da Corte.
Ao justificar a medida, Fachin afirmou que a ausência de revisões periódicas e de entendimentos uniformes sobre a remuneração da magistratura contribuiu para a criação de modelos distintos de pagamento em diferentes órgãos do Judiciário. Segundo ele, esse cenário gerou desigualdades, insegurança jurídica e dificuldades de fiscalização.
O grupo será coordenado por um comitê executivo vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também participarão representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e de entidades representativas da magistratura.
O que são os "penduricalhos?"
Popularmente chamadas de “penduricalhos”, as verbas indenizatórias correspondem a pagamentos adicionais incorporados aos contracheques de magistrados e outros agentes públicos. Embora não integrem o salário-base, esses valores podem elevar significativamente a remuneração final, ultrapassando o teto constitucional em determinadas situações.
Regras mais rígidas
A criação da comissão ocorre em meio a uma série de iniciativas voltadas ao controle dos gastos com remunerações no Judiciário. Em março deste ano, o STF definiu critérios para limitar o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Pela decisão, esses adicionais podem alcançar até 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros da Corte.
Na mesma decisão, os ministros autorizaram uma parcela relacionada à valorização por tempo de carreira, que também pode atingir até 35% do subsídio. Com a combinação dos benefícios, os ganhos podem superar em cerca de 70% o limite constitucional estabelecido para os salários do funcionalismo.
Outra medida recente foi aprovada pelo CNJ em maio. Por unanimidade, o órgão acolheu proposta de Fachin para implantar um modelo único de contracheque em todo o Poder Judiciário, com a finalidade de ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento dos pagamentos realizados aos magistrados.
Também em maio, decisões proferidas pelos ministros do STF Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes passaram a prever a responsabilização de agentes que criarem novos benefícios remuneratórios sem respaldo legal para integrantes da magistratura e do Ministério Público.
A expectativa é que as medidas em curso contribuam para a construção de critérios mais claros e para o fortalecimento dos mecanismos de controle sobre os gastos públicos no sistema de Justiça.