Alesp aprova lei que proíbe confinamento de pets em SP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (27), um projeto de lei que proíbe o confinamento, acorrentamento e o alojamento inadequado de cães e gatos. A proposta, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União), agora aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Segundo o texto, fica vedado manter cães e gatos presos de forma permanente ou rotineira a objetos fixos — como postes, muros ou árvores — por meio de coleiras, correntes ou cordas que restrinjam sua liberdade de movimento e comprometam seu bem-estar físico e emocional.

O descumprimento da norma será caracterizado como maus-tratos e acarretará penalizações severas:

• Multa inicial de R$ 3,7 mil;

• Em caso de reincidência, a penalidade sobe para R$ 37 mil, além da perda da guarda do animal.

O deputado Rafael Saraiva destacou a importância da medida:

“A aprovação deste projeto representa um grande passo para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade.”

A legislação reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, medo, estresse e prazer. Por isso, o aprisionamento só será permitido em caráter temporário, com o uso de correntes do tipo "vaivém", que garantam área mínima para movimentação e respeitem critérios de abrigo, higiene e alimentação adequada.

Outro ponto relevante da lei é a proibição do uso de coleiras que atuem apenas no pescoço do animal, como enforcadores e cadeados. A orientação é pelo uso de coleiras peitorais, que envolvem o tronco, oferecendo mais conforto e segurança.

Para que a detenção do animal não seja considerada maus-tratos, a nova norma exige o cumprimento dos seguintes critérios:

• O confinamento deve ser temporário;

• Os animais devem estar protegidos de condições climáticas adversas;

• Deve haver espaço adequado para movimentação;

• Acesso contínuo a água limpa e alimentação;

• Condições de higiene no alojamento e no próprio animal;

• Isolamento de animais agressivos ou com doenças.