Legislação cria obrigações fiscais, amplia responsabilidade legal e exige mais transparência
Gabriela Nogueira Publicado em 20/01/2026, às 18h36
A aprovação da Lei nº 15.325/2026 marca um divisor de águas no mercado de influência digital no Brasil. A norma, que estabelece regras mais rígidas para quem lucra com produção de conteúdo nas redes sociais, já provoca apreensão no setor. Especialistas avaliam que até metade dos influenciadores ativos hoje pode deixar a internet nos próximos meses, diante do novo cenário de exigências legais, fiscais e contratuais.
A legislação nasce com um objetivo claro: acabar com a informalidade que dominou o crescimento do mercado digital na última década. Com isso, o Congresso institui um novo enquadramento para criadores de conteúdo, amplia a responsabilização sobre campanhas publicitárias e impõe critérios mais severos de transparência.
Influenciador deixa de existir na lei
Um dos primeiros impactos está na própria definição da atividade. O termo “influenciador digital” deixa de existir no texto legal. A partir de agora, quem monetiza conteúdo passa a ser classificado como profissional multimídia, com reconhecimento formal como agente econômico.
Na prática, isso significa que receitas provenientes de publicidade, parcerias e campanhas passam a seguir regras específicas de tributação. Pagamentos informais, permutas não declaradas e recebimentos fragmentados entram no radar da fiscalização. O criador passa a ter obrigações semelhantes às de qualquer prestador de serviços, com exigência de regularidade fiscal e contábil.
Responsabilidade civil ampliada
Outro ponto central da nova lei é o aumento da responsabilidade jurídica sobre o conteúdo patrocinado. A norma estabelece que o criador responde solidariamente por danos causados ao consumidor quando a recomendação estiver associada a uma campanha publicitária.
Se um produto divulgado apresentar problemas, se a informação transmitida for enganosa ou se houver prejuízo comprovado ao público, o profissional multimídia poderá ser acionado judicialmente. A lógica é aproximar a atuação nas redes das regras já aplicadas à publicidade tradicional.
Com isso, contratos tendem a ficar mais complexos e detalhados. Cumprimento de cláusulas, checagem de informações e alinhamento com as marcas deixam de ser opcionais e passam a ser uma exigência legal.
Transparência passa a ser regra
A lei também reforça o dever de identificação clara de conteúdos patrocinados. Indicações sutis ou pouco visíveis deixam de ser aceitas. O público precisa ser informado de forma inequívoca quando houver relação comercial por trás de uma postagem, vídeo ou story.
Esse ponto atinge diretamente tanto criadores quanto empresas, que agora precisam revisar contratos, formatos de campanha e estratégias de divulgação. Sem adequação às novas regras, a penalização pode recair sobre ambos os lados.
Um mercado menor e mais profissional
A expectativa do setor é de um forte enxugamento no número de criadores ativos. Quem atua de forma amadora, sem estrutura jurídica, contábil ou financeira, tende a encontrar dificuldades para se manter. Permanecer no mercado passa a exigir planejamento, organização e capacidade de assumir riscos legais.
Para analistas, o movimento representa o fim de uma fase marcada pelo crescimento acelerado e pouco regulado das redes sociais. Em seu lugar, surge um ambiente mais profissional, com menos improviso e maior controle.
O impacto real da nova legislação ainda será medido ao longo dos próximos meses, mas o recado já está dado. A atuação nas redes deixa de ser apenas criativa e passa a ser, definitivamente, um negócio formal.