AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Redação Publicado em 20/07/2021, às 00h00 - Atualizado às 08h36

Negociação deve prever ressarcimento de danos, perda de bens e multa

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados.

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa.