Acordo foi homologado para compensação de estados por perdas com Lei Kandir

Divergência se arrastou por 24 anos. Lei estabeleceu isenção do ICMS interestadual para exportações, mas contrapartida nunca foi definida; acordo prevê repasse de até R$ 65,6 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar, nesta quarta-feira (20), o acordo elaborado por representantes de estados e da União para colocar fim a uma divergência de 24 anos sobre a Lei Kandir.

Os termos foram definidos em uma Comissão Especial de Conciliação, montada para debater o tema. Segundo o ministro Gilmar Mendes, que levou a questão ao plenário, chegou-se a um consenso, e a homologação põe a questão jurídica “a termo”.

Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União, no prazo de até 60 dias. “Já fiz chegar ao presidente da Câmara e ao do Senado quanto a essa matéria”, afirmou Gilmar Mendes.

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Pelo acordo fechado na noite desta terça (19), conforme antecipou o G1, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.

O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras.

Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.

A homologação foi acompanhada pela maioria dos ministros. O ministro Marco Aurélio Mello divergiu e criticou a “mora” do Congresso Nacional.